Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de dezembro, um projeto de lei que impede o aumento das parcelas de seguro de vida para pessoas com mais de 60 anos que já estão vinculadas a uma seguradora há mais de dez anos.
A medida, que busca aplicar uma regra semelhante à existente na Lei dos Planos de Saúde, visa garantir que as pessoas idosas contratantes de seguros de vida recebam a mesma proteção que aquelas com planos de saúde.
O projeto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), para o Projeto de Lei 754/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A versão modificada do texto trouxe ajustes na redação original, que propunha alterações no Código Civil.
“Embora a mudança seja válida, ela deve ser incorporada ao Estatuto do Idoso, que já regulamenta de forma específica os direitos e as garantias das pessoas acima de 60 anos”, justificou o deputado Sargento Portugal em seu parecer.
O deputado Jonas Donizette, autor da proposta original, ressaltou que “atualmente, ao atingir os 60 anos, o contratante de um seguro de vida pode ver o valor da parcela ser aumentado de forma exorbitante, chegando até a multiplicar por cinco ou dez vezes”.
Próximos passos
O projeto segue em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, Câmara dos Deputados, 17 de Dezembro de 2024, https://www.camara.leg.br/noticias/1122302-comissao-aprova-projeto-que-proibe-reajuste-no-seguro-de-vida-para-pessoa-com-mais-de-60-anos/#63456255-5aaa-4309-9d33-acd5427fc262, 17 de Dezembro de 2024.
